Lina Simões - Consultoria

O ano de 2025 traz mudanças profundas ao regime de isenção de IVA, e quem trabalha por conta própria ou gere um pequeno negócio em Portugal precisa de estar atento. O novo enquadramento legal — em vigor a partir de 1 de julho de 2025 — pode significar uma oportunidade… ou uma armadilha fiscal, se não estiveres devidamente informado.

O que é o Regime Especial de Isenção (REI)?

O artigo 53.º do Código do IVA permite a certos negócios isentar-se de cobrar IVA nas suas faturas, desde que não ultrapassem um determinado volume de negócios anual. Até agora, o limite era de 14.500€, mas em 2025 há novas regras — e mais exceções.

O que mudou em 2025?

As alterações foram publicadas no Decreto-Lei n.º 35/2025 e têm impacto direto nas condições de entrada, manutenção e saída do regime.

Aqui estão os destaques mais relevantes:

Quem pode beneficiar?

A boa notícia é que o novo regime é mais abrangente:

• Pequenos negócios com ou sem contabilidade organizada;

• Freelancers e profissionais liberais que vendem serviços em Portugal;

• Negócios que prestam serviços B2B para a União Europeia, desde que respeitem os limites;

Mas atenção: se realizares exportações, perdes automaticamente o direito ao REI.

E o que continua igual?

• Não é permitido deduzir IVA nas tuas compras;

• Não deves ultrapassar os 15.000€ de volume de negócios em território nacional;

• Continuas obrigado a emitir fatura com a menção “IVA – Regime de Isenção”;

• Estás dispensado da declaração periódica de IVA… salvo se prestares serviços intracomunitários.

O que muda na prática para pequenos negócios?

Esta reforma fiscal traz mais flexibilidade, mas também exige mais controlo e planeamento:

✅ Podes aceitar mais clientes sem sair do regime logo à partida;
✅ Podes vender serviços para outros países da UE, com registo apropriado;
⚠️ Tens de controlar rigorosamente o volume de negócios mensal — se ultrapassares 18.750€, sais automaticamente do regime!

E se ultrapassar o limite?

Nesse caso, tens 15 dias úteis para comunicar a alteração no Portal das Finanças. A partir desse momento, entras no regime normal de IVA e passas a ter obrigações declarativas e de liquidação de imposto.

Conclusão: uma oportunidade para crescer com segurança

Estas alterações colocam nas tuas mãos mais liberdade para crescer, mas também maior responsabilidade fiscal. Se geres um negócio pequeno ou és freelancer, este é o momento certo para fazeres uma análise estratégica ao teu enquadramento.

📌 Precisas de ajuda para perceber o teu enquadramento?

Faço este trabalho todos os dias com pequenos empresários, freelancers e profissionais liberais que, como tu, querem crescer de forma segura e legal. Se quiseres marcar uma consultoria personalizada, basta entrares em contacto comigo.